Aviso Legal e Política de Privacidade

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Aviso Legal e Política de Privacidade




Para cumprir a directiva presente no Decreto de Lei 24/2014 sobre contratos celebrados entre consumidores e profissionais, entre outras caracteristicas, indicam-se seguidamente as informações gerais do site www.gestaodemultas.pt

  • Utilização do Sitio Web

  • O site é oferecido com a finalidade de gerir sanções e recursos de tráfego e frota de veículos.O GRUPO GESTHISPANIA, pode deixar de fornecer os serviços oferecidos por este meio sem qualquer comunicação com o utilizador, o que não levará a nenhuma obrigação legal para o mesmo ou para terceiros.

  • Cookies

  • Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um site pode instalar no disco rígido de um computador cliente com a finalidade de, por exemplo, recolher informações sobre atividades ou hábitos de navegação na Internet de um utilizador, fazer o rastreamento dos artigos que pretende ler, etc.

    Neste portal, os cookies são apenas das sessões, portanto não são armazenados, apenas são mantidos durante a navegação do utilizador e são posteriormente eliminados.

  • IP

  • TCP / IP é um protocolo básico para transmissão de dados na Internet, onde cada computador é identificado com um endereço IP numérico exclusivo. As redes TCP / IP são baseadas na transmissão de pequenos pacotes de informações, cada um dos quais contém um endereço IP do remetente e destinatário.

    A Agência de Proteção de Dados baseia-se na ideia da possibilidade de identificar um utilizador da Internet e, como tal, tanto os endereços IP fixos como dinâmicos, independentemente do tipo de acesso, são considerados dados de caracter pessoal, sendo desta forma regulamentados pela legislação correspondente à proteção de dados.

    Neste sentido, deve notar-se que o IP é armazenado no software de gestão.

  • Links a Terceiros

  • No caso de links para sites de terceiros, o utilizador passará a estar regido pelos Termos de Uso e Política de Privacidade do novo site, aceitando que o GRUPO GESTHISPANIA, não será responsável ou terá obrigação legal pelo uso de tais sites.

  • Propriedade Intelectual

  • Todos os textos e imagens contidos no site do GRUPO GESTHISPANIA, possuem direitos de autor e não podem ser reproduzidos, no seu todo ou em parte, sem a autorização por escrito dos seus proprietários legais.

  • Alterações dos Termos de Utilização e Politica de Privacidade

  • O GRUPO GESTHISPANIA, reserva-se o direito de alterar seus Termos de Utilização e Política de Privacidade quando julgar apropriado. O utilizador compromete-se a rever o conteúdo desses Termos de Utilização e Política de Privacidade, pois podem ser modificados sem aviso prévio. Desta forma o utilizador entende e aceita todas e cada uma das cláusulas contidas neste documento e é da sua inteira responsabilidade rever os termos acima mencionados.

    • -Empresa: Gesthispania Portugal Lda

    -NIF: 513735844

    -e-mail: info@gesthispania.com

    -Telefone: 300 509 014

    -Razão Social: Alameda dos Oceanos, 22B, 1990-217 Lisboa,
           Inscrita no Registo Comercial de Sintra com o número 513735844



  1. Condições gerais de utilização da web

    GRUPO GESTHISPANIA informa que o acesso e utilização do site https://www.gestaodemultas.pt e todos os subdomínios e diretórios nele incluídos (a seguir designados coletivamente como Portal), bem como os conteúdos, propostas e imagens que podem ser obtidas através dele, estão sujeitos aos termos detalhados em Aviso Legal e a nossa Politica de Privacidade, sem prejuízo de que o acesso a qualquer um deles, possa exigir a aceitação de algumas Condições Gerais, ou Particular, adicionais.

    Portanto, se não estiver de acordo com as considerações detalhadas em Aviso Legal e Politica de Privacidade, por favor, não utilize o Portal, uma vez que qualquer uso dele ou dos serviços e conteúdos nele incluídos implica a aceitação dos termos contidos neste texto.

    Dado que, devido à natureza da Internet, o Portal pode ser acedido de qualquer lugar no mundo, os conteúdos do Portal, bem como os produtos e serviços que, em geral, oferece GRUPO GESTHISPANIA. destinam-se a utilizadores que operam em qualquer país. Não obstante o anterior, ao solicitar a aquisição de qualquer tipo de produto ou contratação de qualquer serviço oferecido pela GRUPO GESTHISPANIA, esta, reserva-se o direito de recusar a venda e / ou a prestação necessária, nos casos

    O GRUPO GESTHISPANIA. reserva-se o direito de fazer alterações no Portal sem aviso prévio, a fim de atualizar, corrigir, modificar, adicionar ou excluir os conteúdos e imagens do Portal ou do seu design. Estes são atualizados periodicamente. Como a atualização das informações não é imediata, sugerimos que verifique sempre a validade e precisão das informações, serviços e conteúdos recolhidos no Portal.

    As condições e termos que constam em política de privacidade e aviso legal podem variar, pelo que lhe aconselhamos que reveja estes termos quando visite de novo o Portal. Do mesmo modo, a Política de Privacidade e o Aviso Legal devem ser entendidos, sem prejuízo de quaisquer outras Condições Gerais e Particulares, como regulando o acesso a conteúdos e serviços específicos dentro do Portal.

    O utilizador reconhece e aceita as condições de utilização do Portal e concorda em usá-lo de acordo com as mesmas. Da mesma forma, fazer uso adequado dos serviços e conteúdos do Portal e não usá-los para realizar atividades que constituam atividades criminosas ou ilícitas.

  2. Registo de utilizadores. Alteração

    Para aceder ao portal de forma genérica, não será necessário registar-se como utilizador do portal, não obstante, será obrigatório fazê-lo para ter acesso a determinados serviços ou conteúdos oferecidos no site.

    Para poder aceder a certos serviços, GRUPO GESTHISPANIA, fornecer-lhe-á como utilizador, uma palavra passe de acesso ao sistema do portal web, esta ficará sob a sua responsabilidade e será a identificação para poder enviar informações ao portal do GRUPO GESTHISPANIA, no âmbito do processamento e gestão de multas de trânsito e transporte. A palavra passe do utilizador será exclusiva, secreta e intransmissível, pelo que o utilizador será o único proprietário da mesma, tendo que cumprir para esse efeito todas as obrigações e responsabilidades que exigem a referida propriedade.

    Como condições de uso para a palavra passe do utilizador, considera-se que , uma vez atribuida a palavra passe ao utilizador pela GESTHISPANIA, o utilizador deve altera-la por outra que o próprio deverá criar previamente a aceder ao serviço do portal web do GRUPO GESTHISPANIA, garantindo em todo momento sua confidencialidade e integridade, gravando-a de uma forma ininteligível. No momento em que possua uma palavra passe de utilizador, em conformidade com o indicado acima, seus dados pessoais serão incorporados na nossa base de dados para enviar informações sobre os diferentes serviços que podem ser do seu interesse, se tiver dado o seu consentimento de forma positiva para esse fim.

    Em qualquer momento poderá modificar os dados do seu registo de cliente/utilizador (alteração de morada, telefone,..) ou solicitar-nos que o relembremos da sua palavra passe, caso se tenha esquecido. Gestãodemultas.pt assegura a confidencialidade dos dados fornecidos pelos nossos utilizadores.

  3. Direitos de propriedade intelectual e industrial

    Tanto o design do Portal e os seus códigos fonte, bem como os logotipos, marcas registadas e outros sinais distintivos que nele aparecem, pertencem ao GRUPO GESTHISPANIA, e estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial correspondentes. Igualmente estão protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial as imagens, logotipos e melodias, etc, contidos no servidor do GRUPO GESTHISPANIA.

    A sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra actividade similar ou análoga, é totalmente proibida salvo autorização expressa do GRUPO GESTHISPANIA.

    Em qualquer caso, o GRUPO GESTHISPANIA declara o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; portanto, se considera que este site viola os seus direitos, entre em contato com GRUPO GESTHISPANIA, no seguinte endereço de e-mail: info@gesthispania.com

  4. Links ou hiperlinks

    GRUPO GESTHISPANIA, irá facilitar-lhe o acesso a outras páginas da web que consideramos poderem ser do seu interesse. O objetivo desses links é apenas facilitar a pesquisa de recursos que lhe possam interessar, através da Internet. No entanto, essas páginas não nos pertencem, nem fazemos revisão dos seus conteúdos e, portanto, não nos podemos responsabilizar pelos mesmos, nem pelo funcionamento da página vinculada ou por quaisquer danos que possam resultar do acesso ou uso da mesma. Além disso, GRUPO GESTHISPANIA, respeita totalmente os direitos de propriedade intelectual ou industrial que podem corresponder a terceiros, nas páginas da web a que esses links se referem. Assim sendo, se considera que o estabelecimento de tais links pode violar os seus direitos, solicitamos que entre em contato com GRUPO GESTHISPANIA, no seguinte endereço de e-mail: info@gesthispania.com

    Por outro lado, de forma genérica, autoriza-se o link de páginas web ou de endereços de correio electrónico ao Portal, exceção feita nos casos em que, expressamente, GRUPO GESTHISPANIA, manifeste o contrário. Adicionalmente, e em qualquer caso, para entender a autorização geral aplicável, tais links devem respeitar necessariamente a seguinte condição: o estabelecimento do link não implicará em si mesmo nenhum tipo de acordo, contrato, patrocínio ou recomendação por GRUPO GESTHISPANIA, à página que efetua o link.

    Não obstante o anterior, em qualquer momento GRUPO GESTHISPANIA, poderá retirar a autorização mencionada no parágrafo anterior, sem necessidade de alegar causa alguma. Neste caso, a página que tenha efetuado o link devrá proceder à sua imediata supressão, logo que receba a notificação da revogação da autorização por parte do GRUPO GESTHISPANIA.

    Além disso, se algum utilizador se aperceber de um link para sites de terceiros que contenham material inapropriado, entre em contato connosco no endereço de e-mail info@gesthispania.com para remover o link imediatamente do nosso Portal e poder tomar as ações legais apropriadas.

  5. Frames

    GRUPO GESTHISPANIA, proíbe expressamente a realização de “framings” ou a utilização por parte de terceiros de quaisquer outros mecanismos que alterem o design, configuração original ou conteúdos do seu Portal.

  6. Publicidade

    No Portal será inserida a publicidade de GRUPO GESTHISPANIA, ou de outras entidades anunciantes que consideramos poderem ser de seu interesse

    GRUPO GESTHISPANIA, pode utilizar cookies quando um utilizador navega pelos seus sites ou páginas web. Os cookies que podem ser usados nos sites e páginas web de GRUPO GESTHISPANIA, estão associados apenas ao navegador de um determinado computador (um utilizador anónimo) e não fornecem por si próprios nenhum dado pessoal do utilizador. Os cookies servem apenas fins exclusivamente internos, como sejam as estatísticas de acesso a este site. Os cookies utilizados não podem ler ficheiros de cookies criados por outros fornecedoress ou sites. O utilizador tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, no seu ecrã, da receção de cookies e para evitar a instalação de cookies no seu disco rígido. Consulte as instruções e os manuais do seu navegador para obter mais informações, bem como a política de cookies do nosso site. Para usar o nosso site, não é necessário que o utilizador permita a instalação de cookies enviados por GRUPO GESTHISPANIA.

  7. Política de Privacidade

    Cumprimos com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à Proteção de Dados Pessoais e à livre circulação dos mesmos, bem como com toda a legislação portuguesa aplicável (Lei nº67/98 de 26 de Outubro).

    Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

    Nome: Gesthispania Portugal Lda
    Dados de contacto:
    • Morada: Alameda dos Oceanos 22 B 1990 217 Lisboa , Portugal.
    • Telefone: 300509014
    • Correio electrónico: info@gesthispania

    Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

    • Cumprir com os serviços solicitados de gestão de sanções de tráfego e transporte.
    • Quando apropriado, contabilizar e faturar serviços prestados.
    • Realizar comunicações relativas ao trabalho profissional prestado.

    Por quanto tempo conservamos os seus dados?

    Os seus dados serão guardados durante o tempo em que decorrer a prestação de serviço solicitada e após a finalização desta, serão conservados até ao termino do prazo de prescrição das obrigações legais aplicáveis (obrigações pessoais, fiscais e contabilisticos).

    Qual é a legitimidade para o tratamento de seus dados?

    • Cumprimento das obrigações legais: para poder realizar as referidas obrigações.
    • Execução do contrato: para o cumprimento do serviço solicitado.
    • Consentimento (que será expresso): para divulgação e promoção de novos serviços.

    Quais os destinatários a quem se comunicarão ou cederão os seus dados?

    Os únicos destinatários dos seus dados pessoais são as entidades públicas, em cumprimento do serviço (obrigação legal) encomendado e entidade tributária para efeitos fiscais. Os seus dados não serão objecto de cedência a nenhuma outra entidade nacional ou internacional.

    Quais são os direitos que lhe assistem relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais?

    • Acesso, para saber que dados tratamos.
    • Retificação, no pressuposto de que tenham sofrido alguma atualização ou para sua atualização.
    • Eliminação, quando termine o tratamento dos dados e o prazo de conservação dos mesmos.
    • Limitação do seu tratamento (que consiste numa marcação dos dados conservados para limitar seu tratamento posterior).
    • Oposição ao seu tratamento, nos casos legais aplicaveis.
    • Portabilidade, dos seus dados automatizados.
    • Apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se entender que existiu alguma violação dos seus direitos.
  8. Responsabilidades do utilizador

    O utilizador compromete-se a utilizar os serviços do Portal de acordo com os termos expressos na Politica de Privacidade e Aviso Legal, sendo responsável pelo seu uso correto.

    O utilizador que atue contra a imagem, bom nome ou reputação do GRUPO GESTHISPANIA, assim como quem utilize de forma ilicita ou fraudulenta a imagem, logotipos ou conteúdos do Portal e/ou por qualquer forma viole os direitos de propriedade intelectual e industrial do Portal ou dos conteúdos e propostas da mesma, será responsável pelos seus atos perante GRUPO GESTHISPANIA.

  9. Responsabilidades do GRUPO GESTHISPANIA.

    Utilização incorreta do Portal: GRUPO GESTHISPANIA, criou o Portal para divulgar suas atividades e serviços, facilitando o acesso aos mesmos, contudo não pode controlar o uso do Portal de uma maneira diferente da prevista na Política de Privacidade e Aviso Legal; portanto, o acesso ao Portal e o uso correto das informações nele contidas são da responsabilidade daqueles que realizam essas ações, não sendo responsável GRUPO GESTHISPANIA, pelo uso incorreto, ilícito ou negligente que o utilizador possa fazer.

    Utilização dos conteúdos: GRUPO GESTHISPANIA, facilita todos os conteúdos do seu Portal, sob certas condições e de boa fé, e envidará todos os esforços para que os mesmos sejam permanentemente atualizados e em vigor; no entanto, GRUPO GESTHISPANIA, não pode assumir qualquer responsabilidade em relação ao uso ou acesso que os utilizadores façam fora do ambito a que se destina o Portal, cuja responsabilidade final será suportada pelo utilizador. Do mesmo modo, GRUPO GESTHISPANIA, não será capaz de controlar os conteúdos que não foram por si elaborados ou por terceiros que o cumpram o seu pedido e, portanto, não responderão em caso de danos, conteúdos e indisponibilidade técnica que possam ser causados por esses terceiros.

    Publicidade: GRUPO GESTHISPANIA, incluirá no Portal publicidade própria ou de terceiros, para oferecer, ao utilizador, produtos ou serviços que entenda poderem ser do seu interesse. No entanto, GRUPO GESTHISPANIA, não pode controlar a aparência de tal publicidade, nem a qualidade e adequação dos serviços a que esta se refere, e, conseqüentemente, GRUPO GESTHISPANIA, não será responsável por quaisquer danos que possam ser gerados para o utilizador pelas causas mencionadas.

    Vírus: GRUPO GESTHISPANIA, compromete-se a aplicar todas as medidas necessárias para tentar garantir ao utilizador a ausência de vírus, cavalos de Tróia e elementos similares no seu Portal. No entanto, estas medidas não são infalíveis e, portanto, GRUPO GESTHISPANIA, não pode garantir totalmente a ausência de tais elementos nocivos. Consequentemente, GRUPO GESTHISPANIA, não será responsável pelos danos que eles poderiam produzir para o utilizador.

    Falhas tecnológicas: GRUPOS GESTHISPANIA, concluiu todos os contratos necessários para a continuidade do seu Portal e envidará todos os esforços para que não sofra interrupções, mas não pode garantir a ausência de falhas tecnológicas, nem a disponibilidade permanente do Portal e dos conteúdos nele publicados e, conseqüentemente, não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuizos que possam ser causados pela falta de disponibilidade e por falhas no acesso ao Portal causadas por desconexões, avarias, sobrecargas ou quedas da rede não atribuíveis a GRUPO GESTHISPANIA.

    Pesquisa de Multas: GRUPO GSTHISPANIA irá realizar uma pesquisa automática por matrícula, sendo este dado fornecido pelos utilizadores registrados no seu Serviço Gratuito de Alertas de Multas oferecido neste portal. No entanto, adverte que não pode garantir a deteção de todos os dados publicados nesses sistemas, bem como a sua fiabilidade, uma vez que são publicações alheias à empresa, dependentes da transcrição que as mesmas entidades realizam para notificar sanções.

  10. Lei aplicada e jurisdição

    A lei aplicável em caso de disputa ou conflito de interpretação dos termos que compõem a Política de Privacidade e Aviso Legal, assim como qualquer questão relacionada com os serviços do presente Portal, será a lei do seu país de residência.

    Para a resolução de qualquer conflito que possa surgir aquando da visita ao Portal ou da utilização dos conteúdos que nele se possam publicar, estes serão resolvidos nos Julgados e Tribunais competentes.